Termos e Condições

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a CENTRO HOSPITALAR COVA DA BEIRA, E.P.E., com sede Quinta do Alvito, 6200-251 Covilhã, número de identificação fiscal 506 361 659 e contacto +351 275 330 000, doravante designada por “CHCB, EPE“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.farmacia.chcbeira.pt/loja/ doravante designadas por "Utilizador".


2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.farmacia.chcbeira.pt/loja/ serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.


ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades deencomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.farmacia.chcbeira.pt/loja/.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.farmacia.chcbeira.pt/loja/, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

   a) Registar-se no website www.farmacia.chcbeira.pt/loja/, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

   b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

   c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A CHCB, EPE honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a CHCB, EPE compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.

 

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.farmacia.chcbeira.pt/loja/, a CHCB, EPE propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;

 

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.


ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

 

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO


1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela CENTRO HOSPITALAR COVA DA BEIRA, E.P.E.. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto secretariado.farm@chcbeira.min-saude.pt, até trinta dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela CHCB, EPE, pelo mesmo meio de comunicação.

2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

3. A CHCB, EPE compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de trinta dias.


ARTIGO 7 –POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da CHCB, EPE e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
 

O QUE É O RGPD

O Regulamento Geral de Protecção de Dados, ou RGPD, é um novo regulamento europeu e que se aplica após dia 25 de Maio de 2018 e que pretende tornar igualitária a legislação sobre dados pessoais em toda a União Europeia, aumentando a proteção e protegendo os seus cidadãos.

Informação adicional sobre o tema

CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/10_Medidas_para_preparar_RGPD_CNPD.pdf

Informação UE
https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/rights-citizens_en

ICO
https://ico.org.uk/for-organisations/guide-to-the-general-data-protection-regulation-gdpr


DADOS PESSOAIS - O QUE SÃO

“Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.”, é o que pode ser lido em

https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/what-personal-data_pt

Tal aplica-se a uma morada, contacto de email, telefone, endereço de IP, cookies, ou qualquer outro dado que permita identificar uma pessoa.


COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS

Os seus dados são recolhidos de forma oral, escrita ou via acesso ao nosso website, landing pages ou presença em redes sociais.

Não realizamos recolha de dados de forma indirecta.


COM QUE FINALIDADE OS RECOLHEMOS

Esta análise, pelo seu teor generalista, não poderá ser exaustiva, no entanto apresentamos aqui os pontos considerados pertinentes.

  • Gestão de facturação
  • Gestão de contactos
  • Gestão de comissões
  • Gestão de reclamações
  • Análise de fraude e situações ilícitas
  • Marketing


QUAIS OS SEUS DIREITOS?

Direito de Acesso – Pode solicitar uma cópia dos dados que estão a ser guardados e questionar sobre como são tratados e qual a finalidade desse tratamento.

Direito à Rectificação – Tem o direito de corrigir a informação existente sobre si, como por exemplo um email ou contacto telefónico.

Direito a ser Esquecido – Pode solicitar que a informação existente sobre si seja removida, estando limitado à existência de fundamentos válidos para que tal não seja possível, nomeadamente obrigações legais.

Direito à Portabilidade – Tem o direito de ter acesso à informação num formato padrão e que seja “machine-readable”, desde que seja tecnicamente possível.

Direito de oposição – Pode opor-se a que os seus dados sejam utilizados para efeitos de comercialização directa.

Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas – Tem o direito a solicitar intervenção humana em processos que são habitualmente automatizados (como por exemplo Profiling).


COMO EXERCER O SEU DIREITO SOBRE OS SEUS DADOS PESSOAIS

Tem ao seu dispor acesso directo à gestão dos seus dados, através da sua área de cliente. Aqui pode exercer o seu direito de acesso e rectificação de dados de forma autónoma. Tem igualmente possibilidade de realizar pedido para portabilidade dos dados.

O direito ao esquecimento é igualmente possível, devendo ser realizado através de pedido por escrito na mesma área de cliente, estando limitado à existência de fundamentos válidos para que tal não seja possível, nomeadamente obrigações legais.